LEI GERAL DE PROTEÇAÕ DE DADOS (LGPD)

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1. Política de Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo estabelecer diretrizes e práticas para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a proteção dos dados pessoais dos usuários dos serviços prestados.
2. Finalidade: Os dados pessoais serão coletados para finalidades específicas e legítimas, devidamente informadas aos titulares dos dados.
3. Necessidade: A coleta de dados será limitada ao mínimo necessário para a realização dos serviços prestados pelos serviços extrajudiciais.
4. Transparência: Informações claras e acessíveis serão fornecidas aos titulares dos dados sobre o tratamento de seus dados pessoais.
5. Segurança: Medidas técnicas e organizacionais adequadas serão adotadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
6. Qualidade dos Dados: Serão adotadas medidas para assegurar que os dados pessoais sejam precisos, completos e atualizados quando necessário.
7. Avaliação de Impacto: Realização de Avaliações de Impacto à Proteção de Dados Pessoais quando o tratamento de dados pessoais representar riscos aos direitos e liberdades dos titulares.
8. Treinamento: Capacitação contínua dos colaboradores do cartório sobre práticas de proteção de dados pessoais e LGPD.
9. Comunicação de Incidentes: Procedimentos para identificar, relatar e mitigar incidentes de segurança que envolvam dados pessoais e comunicar no prazo legal as autoridades competentes.
10. Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados terão seus direitos assegurados, conforme estabelecido pela LGPD e de acordo com as normas que regulamentam as atividades notarias e registrais.
11. Revisão e Atualização: Esta política será revisada periodicamente para garantir sua conformidade com a legislação vigente e melhorias contínuas nas práticas de proteção de dados pessoais nos cartórios.

• Lei Nº 13.709/2018;
• Lei Nº 8.935/1995;
• Lei Nº 6.015/1973;
• Lei 10.406/2002;
• Provimento 61/2017 CNJ;
• Provimento 74/2018 CNJ;
• Provimento 88/2019 CNJ;
• Provimento CNJ nº 134/2022,
• Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial TJGO;

1. Introdução

Esta política estabelece os períodos de retenção para diferentes tipos de dados pessoais coletados e tratados pelo Cartório Sousa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A política visa garantir que os dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir suas finalidades legais e administrativas.

2. Definições

Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Período de Retenção: Tempo durante o qual os dados pessoais são mantidos antes de serem eliminados ou anonimizados.

3. Princípios Gerais

Finalidade: Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

Necessidade: Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

Transparência: Os titulares dos dados serão informados sobre os períodos de retenção aplicáveis aos seus dados pessoais.

4. Períodos de Retenção por Tipo de Dados

4.1. Dados de Registro Civil

Nascimento, Casamento, Óbito: Retenção permanente, conforme legislação específica.

4.2. Dados de Imóveis

Registro de Imóveis: Retenção permanente, conforme legislação específica.

4.3. Dados Notariais

Procurações, Escrituras, Testamentos: Retenção permanente, conforme legislação específica.

4.4. Dados de Tabelionato de Protesto

Protestos de Títulos: Retenção mínima conforme necessidade legal.

4.5. Dados Financeiros e Fiscais

Dados Contábeis, Notas Fiscais: Retenção conforme legislação tributária.

4.6. Dados de Comunicação e Atendimento

Registros de Atendimento ao Cliente, Comunicação por WhatsApp: Retenção conforme previsão legal após o encerramento do atendimento.

5. Procedimentos para Eliminação de Dados

Eliminação Segura: Os dados pessoais serão eliminados de forma segura, utilizando métodos que garantam a impossibilidade de recuperação.

Anonimização: Quando aplicável, os dados pessoais poderão ser anonimizados, tornando impossível a identificação do titular.

6. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a eliminação ou anonimização de seus dados pessoais quando a finalidade de seu tratamento tiver sido cumprida ou quando não houver base legal para sua retenção.

7. Revisão e Atualização

Esta política será revisada periodicamente para garantir sua conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

As revisões devem ser aprovadas pelo Responsável pelo Tratamento de Dados e comunicadas a todos os colaboradores.

8. Responsabilidades

Assegurar a implementação e cumprimento desta política.

Informações sobre procedimentos de retenção e eliminação de dados.

Colaboradores: Seguir os procedimentos estabelecidos nesta política e relatar quaisquer incidentes ou dúvidas ao Responsável pelo Tratamento de Dados.

9. Contato

Para dúvidas ou informações adicionais sobre esta política e sobre a LGPD, entre em contato com o Responsável pelo Tratamento de Dados:

Nome: Cartório Sousa

E-mail: cartoriosousago@gmail.com

Telefone: 011-967625828